Última atualização: Março de 2026 | VERSIO TECNOLOGIA LTDA. — CNPJ 59.990.681/0001-25
1. Objetivo
Este Termos de Uso (“Termo”) tem como finalidade regulamentar as condições de acesso e utilização da plataforma VERSIO (“Plataforma”), de titularidade da VERSIO TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 59.990.681/0001-25, com sede na Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº 618, Conj. 01, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04530-000, neste ato representada conforme seus atos constitutivos, doravante denominada “VERSIO”.
A Plataforma consiste em solução digital baseada em inteligência artificial, destinada ao público B2C, por meio da qual os Usuários poderão contratar serviços diretamente, com possibilidade de pagamento por cartão de crédito e demais métodos integrados via provedores terceirizados de meios de pagamento.
Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado, de forma livre, informada e inequívoca, todas as disposições constantes deste Termo e da Política de Privacidade da VERSIO.
A Política de Privacidade detalha as práticas da VERSIO no que concerne à coleta, armazenamento, uso, processamento e proteção dos dados dos Usuários, em conformidade com a legislação aplicável. É fundamental que o Usuário esteja ciente de que a continuidade de seu acesso e uso da Plataforma implica a aceitação plena de tais termos.
Este ato de aceitação expressa o consentimento integral do Usuário em relação às condições que regem a sua interação com a Plataforma e o tratamento de seus dados.
Recomenda-se que o Usuário revise periodicamente este documento, pois atualizações e modificações podem ser implementadas para refletir mudanças na legislação, nas operações da VERSIO ou nas funcionalidades da Plataforma.
2. Referências
As disposições contidas neste Termo foram elaboradas com base em normas e legislações aplicáveis ao funcionamento da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a:
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018);
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014); e
- Política de Privacidade da VERSIO.
3. Definições
Para efeitos deste Termo, aplicam-se as seguintes definições:
- a) Plataforma: Sistema digital desenvolvido e mantido pela VERSIO, que utiliza inteligência artificial para oferecer serviços aos Usuários.
- b) Consumidor (B2C): Pessoa física que utilize, acesse, se cadastre ou interaja com a Plataforma, aceitando os termos aqui previstos.
- c) Usuário: Toda pessoa física que acessa, utiliza, se cadastra ou interaja com a Plataforma, incluindo a realização de cadastros, consultas, compras ou qualquer tipo de operação prevista neste Termo, aceitando todas as suas condições.
4. Cadastro e Elegibilidade
Ao se registrar na Plataforma, o Usuário assume o compromisso de fornecer informações pessoais que devem ser verídicas, atualizadas e completas. O Usuário será o único responsável, tanto na esfera cível quanto criminal, pela veracidade das informações prestadas no momento do registro. Qualquer inconsistência ou falsidade poderá acarretar sérias consequências legais.
O Usuário, ao aceitar este Termo, declara, nos termos da lei, ter plena capacidade legal para celebrar contratos e assumir as responsabilidades decorrentes do uso da Plataforma, conforme a legislação brasileira vigente. Em caso de o Usuário ser menor de idade ou legalmente incapaz, a utilização da Plataforma é estritamente proibida. A VERSIO se reserva o direito de solicitar comprovação de idade e capacidade legal, bem como de suspender ou encerrar o acesso à Plataforma para usuários que não atendam a este requisito. A responsabilidade por qualquer utilização indevida por menores ou incapazes recai sobre seus pais ou representantes legais.
Por fim, o Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, não podendo compartilhá-las com terceiros. Uma vez que o uso da conta é pessoal e intransferível, o Usuário responderá integralmente por quaisquer atos praticados com suas credenciais, inclusive por terceiros que venham a utilizá-las.
5. Exclusão de Garantias (Cláusula “AS IS”)
O Serviço é concedido ao Usuário sob licença e fornecido estritamente no estado em que se encontra, sem quaisquer garantias implícitas ou expressas não especificadas neste documento (“AS IS”). Isso significa que a utilização da Plataforma e de seus recursos é feita por conta e risco exclusivos do Usuário, que aceita as condições atuais de funcionalidade e disponibilidade.
Apesar de a VERSIO empregar diligentemente as melhores práticas de mercado em relação à segurança, estabilidade e funcionamento da Plataforma, a VERSIO não pode oferecer garantia absoluta de que a prestação dos serviços será ininterrupta, livre de falhas técnicas, interrupções, suspensões ou erros de qualquer natureza. A natureza complexa de sistemas de software e a dependência de infraestruturas terceirizadas e da internet implicam na possibilidade inerente de indisponibilidade ou mau funcionamento, os quais não configurarão, por si só, violação dos presentes Termos ou motivo para compensação.
A VERSIO utiliza tecnologias de inteligência artificial para a geração de conteúdos na Plataforma. Contudo, é fundamental que o Usuário compreenda e aceite que a VERSIO não oferece nenhuma garantia, explícita ou implícita, quanto à precisão, integridade, exaustividade, atualidade ou adequação a situações específicas e particulares dos conteúdos gerados ou processados por inteligência artificial. O Usuário deve exercer o seu próprio discernimento e responsabilidade na utilização e validação de tais conteúdos, não devendo considerá-los como aconselhamento profissional ou fato incontestável.
6. Serviços de Pagamento
A Plataforma da VERSIO oferece aos Usuários a conveniência de adquirir serviços mediante pagamentos eletrônicos. Para tanto, são disponibilizadas diversas opções, como cartão de crédito e outros métodos de pagamento digital, sendo todo o processamento dessas transações financeiras realizado exclusivamente por ferramentas de terceiros (“Provedores de Pagamentos”), que são integradas à Plataforma.
Ao efetuar qualquer pagamento na Plataforma, o Usuário expressamente autoriza a VERSIO e seus Provedores de Pagamentos a coletar, processar, armazenar e utilizar todos os dados necessários para a completa e segura conclusão da transação. Esta autorização abrange, mas não se limita, aos dados de identificação do Usuário, informações de pagamento (como número do cartão, data de validade e código de segurança, criptografados conforme os padrões de segurança), dados da transação (valor, data, hora, descrição) e, quando aplicável, informações de endereço para fins de cobrança e entrega.
Adicionalmente, o Usuário anui e autoriza a VERSIO e os Provedores de Pagamentos a efetuar débitos ou cobranças automáticas, conforme as condições de pagamento estipuladas ao contratar a Plataforma. Nos casos em que a Plataforma atuar como intermediadora de pagamentos entre Usuários e terceiros, os valores correspondentes poderão ser repassados no prazo de até 60 (sessenta) dias após o mês de referência em que a transação foi efetivada. O Usuário declara estar ciente e concordar expressamente com o referido prazo de processamento financeiro.
7. Do Uso da Plataforma
O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética, lícita e em conformidade com a legislação vigente, bem como com as disposições deste Termo e demais políticas da VERSIO, abstendo-se de qualquer prática que possa causar prejuízos, diretos ou indiretos, à VERSIO, a terceiros ou à própria Plataforma.
A utilização ética da Plataforma pressupõe a boa-fé e o respeito aos direitos e à privacidade de outros usuários, bem como à integridade do sistema. O Usuário deverá, portanto, evitar condutas que possam ser interpretadas como assédio, discriminação, difamação ou qualquer forma de abuso.
No que tange à utilização lícita, o Usuário concorda em não violar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis, sejam eles federais, estaduais ou municipais, incluindo, mas não se limitando a, leis de propriedade intelectual, proteção de dados, privacidade e segurança cibernética.
Adicionalmente, o Usuário compromete-se a não realizar quaisquer atividades que possam comprometer a segurança ou o funcionamento da Plataforma, tais como a introdução de vírus, malwares, worms ou qualquer outro código, a tentativa de acesso não autorizado a sistemas ou dados da VERSIO ou de outros usuários, ou a prática de ataques de negação de serviço.
O descumprimento destas obrigações poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta do Usuário, sem prejuízo da aplicação de outras medidas legais cabíveis pela VERSIO, incluindo a busca por indenização por quaisquer danos causados.
8. Assinaturas
A contratação do produto da VERSIO ocorre exclusivamente na modalidade anual, não sendo, em nenhuma hipótese, disponibilizados ou comercializados planos mensais ou em qualquer periodicidade diversa da anual. A utilização da Plataforma poderá ocorrer mediante contratação de planos individuais por Usuário.
Atualmente, a VERSIO disponibiliza os seguintes planos:
- Plano Free: Acesso gratuito com funcionalidades limitadas.
- Plano Essencial: R$ 29,90 por usuário.
- Plano Profissional: R$ 59,90 por usuário.
- Plano Premium: R$ 89,90 por usuário.
Cada plano possui funcionalidades e limites específicos descritos na Plataforma. Os valores poderão ser alterados pela VERSIO mediante comunicação prévia ao Usuário, aplicando-se apenas às renovações futuras.
8.1 Reajustes e Promoções
A VERSIO poderá reajustar os valores da assinatura anual, mediante comunicação prévia ao Usuário, aplicável apenas aos ciclos subsequentes de renovação.
Eventuais descontos, condições promocionais ou campanhas comerciais poderão ser instituídos por prazo determinado e não serão cumulativos entre si, prevalecendo sempre a condição mais vantajosa ao Usuário no momento da contratação.
9. Direito de Arrependimento e Cancelamento da Assinatura Anual
Direito de Arrependimento: O Usuário possui o direito inalienável de arrependimento, podendo exercê-lo em até 30 (trinta) dias corridos a partir da data de aceitação do Termo da VERSIO. Este prazo legal, em conformidade com as normas consumeristas vigentes, assegura ao Usuário a possibilidade de reavaliar sua decisão de contratação.
O exercício do direito de arrependimento dentro do período estipulado garante ao Usuário a devolução integral dos valores pagos. A restituição será efetuada na mesma modalidade de pagamento utilizada na transação original, sem que o Usuário incorra em quaisquer ônus adicionais ou taxas por esta desistência.
Renovação Automática da Assinatura Anual: A Assinatura Anual VERSIO é configurada para renovação automática, ocorrendo em períodos iguais e sucessivos (anualmente). Essa sistemática visa a conveniência do Usuário, garantindo a continuidade ininterrupta do acesso aos serviços. Contudo, essa renovação não é compulsória e pode ser interrompida.
Tanto o Usuário quanto a VERSIO possuem a prerrogativa de manifestar oposição à renovação automática, impedindo que um novo ciclo de assinatura seja ativado.
Solicitação de Cancelamento: A efetivação do cancelamento resultará na interrupção da renovação automática, garantindo que não haverá cobrança para o ciclo subsequente ao término do período já pago.
Manutenção do Serviço e Ausência de Estorno ou Reembolso Pro Rata Temporis: É fundamental que o Usuário reconheça que a contratação da assinatura VERSIO é estabelecida na modalidade anual. Em virtude dessa característica, caso o cancelamento seja solicitado antes do término do prazo anual integralmente contratado, o Usuário não terá direito a estorno, reembolso ou cancelamento pro rata temporis dos valores correspondentes àquele período.
Apesar do pedido de cancelamento, o acesso ao Serviço VERSIO será mantido integralmente e de forma ininterrupta até o último dia do período anual pelo qual o pagamento já foi efetuado ou está em processo de realização. Isso significa que o Usuário poderá usufruir de todos os benefícios da assinatura até o final do ciclo para o qual pagou.
Natureza da Retenção dos Valores Pagos: A retenção integral do valor pago, nos casos de cancelamento antecipado, não se configura como multa rescisória nem como uma cláusula abusiva de não estorno. Essa retenção corresponde à contrapartida justa pela disponibilidade do serviço prestado pela VERSIO durante a integralidade do prazo contratado. O valor pago garante o acesso irrestrito ao serviço por todo o período anual acordado, independentemente da data de cancelamento por parte do Usuário.
10. Privacidade e Proteção de Dados
Para o fornecimento dos Serviços online aos seus clientes, a VERSIO adota recursos avançados visando a proteção das informações pessoais dos usuários e de seus Serviços. As informações de caráter pessoal dos usuários — entendendo-se por informações pessoais todas aquelas relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, inclusive informações pessoais sensíveis (que tratem sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural) — não são divulgadas pela VERSIO, exceto nas hipóteses expressamente mencionadas nesta Política.
O tratamento de dados dos Usuários será realizado em conformidade com a Política de Privacidade da Empresa, disponível no site da VERSIO, a qual integra o presente Termo para todos os fins de direito, bem como com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e demais normas aplicáveis.
Ao utilizar a Plataforma, o Usuário manifesta ciência e concordância de que seus dados poderão ser coletados, tratados, armazenados e compartilhados nos termos descritos na Política de Privacidade da VERSIO, inclusive para viabilizar o funcionamento da Plataforma, a realização de pagamentos e a oferta de novos serviços.
Em caso de divergência entre o presente Termo e a Política de Privacidade quanto ao tratamento de dados pessoais, prevalecerá a Política de Privacidade da VERSIO.
A VERSIO reserva-se o direito de acessar, manter ou compartilhar quaisquer informações quando, em boa-fé, considerar que tal compartilhamento seja razoavelmente necessário para investigar, prevenir ou tomar medidas relacionadas a possíveis atividades ilegais, cumprir processo legal, responder a ameaças potenciais à integridade física de qualquer pessoa, violações da Política de Privacidade ou dos termos de usuário, ou para proteger os direitos, a propriedade e a segurança da VERSIO, de seus funcionários, usuários ou do público. Isso poderá incluir o compartilhamento de informações com autoridades, agências governamentais, tribunais e/ou outras organizações.
11. Disposições Gerais
Este Termo constitui a versão mais atualizada e vigente das regras aplicáveis ao acesso e utilização da plataforma VERSIO. A qualquer momento, a VERSIO poderá alterar, complementar ou revisar o conteúdo deste Termo, de acordo com finalidades institucionais, necessidades operacionais ou para adequação e conformidade com a legislação vigente. É responsabilidade do Usuário consultar regularmente a versão mais atualizada disponibilizada no site da VERSIO, a fim de se manter informado sobre eventuais modificações.
Em caso de dúvidas, questionamentos ou solicitações relacionadas a este Termo, o Usuário poderá entrar em contato diretamente com a VERSIO por meio dos canais de atendimento disponibilizados.
O presente Termo, bem como quaisquer relações ou ações decorrentes de seu conteúdo, serão regulados pela legislação brasileira. Para dirimir eventuais controvérsias ou litígios relacionados a este Termo, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
VERSIO TECNOLOGIA LTDA.
CNPJ: 59.990.681/0001-25
Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº 618, Conj. 01, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04530-000
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